AREsp 2768769 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não estava demonstrada no momento da interposição e a parte, embora intimada para regularizar nos termos do art.76 do CPC, juntou instrumento cuja data é posterior à interposição dos recursos, o que não regulariza a representação conforme a súmula 115/STJ e a jurisprudência dominante; portanto não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EDILSON LAURINDO DOS SANTOS; Embargante: JOSE DERMEVAL ANDRADE VIANA; Embargante: JOSE FIRMO RIBEIRO; Embargante: JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: EVANDRO SANTOS; Embargante: JASON ULISSES DE MELO; Embargante: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA; Embargante: MARCELO VIEIRA ROCHA; Embargante: NIVALDO MERCENAS SANTOS; Embargante: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON LAURINDO DOS SANTOS

Embargante

JOSE DERMEVAL ANDRADE VIANA

Embargante

JOSE FIRMO RIBEIRO

Embargante

JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

EVANDRO SANTOS

Embargante

JASON ULISSES DE MELO

Embargante

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA

Embargante

MARCELO VIEIRA ROCHA

Embargante

NIVALDO MERCENAS SANTOS

Embargante

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 se é possível a regularização da representação por instrumento datado após a interposição do recurso
  3. 3 se procuração juntada em autos principais pode suprir vício nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não estava demonstrada no momento da interposição e a parte, embora intimada para regularizar nos termos do art.76 do CPC, juntou instrumento cuja data é posterior à interposição dos recursos, o que não regulariza a representação conforme a súmula 115/STJ e a jurisprudência dominante; portanto não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)