REsp 2180783 - DECISAO

REsp 2180783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, a jurisprudência exige outorga anterior e, por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GMA DIGITAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Poderes Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

GMA DIGITAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, a jurisprudência exige outorga anterior e, por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.