RMS 74258 - ACORDAO
Como a procuração que conferia poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e a agravante não regularizou a representação no prazo legal concedido, incide a Súmula 115/STJ e aplica-se a preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: THAIS SILVA DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Intimação Para Saneamento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THAIS SILVA DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
- 2 possibilidade de regularização da representação processual após o prazo concedido
Ratio Decidendi
Como a procuração que conferia poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e a agravante não regularizou a representação no prazo legal concedido, incide a Súmula 115/STJ e aplica-se a preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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