AREsp 2795234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, sendo decidido o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO PACHECO SPILARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Vício Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Vício Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO PACHECO SPILARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, sendo decidido o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.