AREsp 2779900 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram aos autos do recurso a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, tenham sido intimados para sanar o vício e permaneceram inertes; além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC é inaplicável na interposição de recursos ao STJ, de modo que não houve vício sanável, configurando preclusão temporal e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: WILMA RENOSTO DELAZARI; Embargante: ANGELA MARIA DELAZARI; Embargante: JOSE GENIVALDO DELAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 1.017, §5º Do CPC, Inépcia Do Cumprimento De Sentença Digital, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Art. 1.017, §5º Do CPC Inépcia Do Cumprimento De Sentença Digital Preclusão Temporal +1 more

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Parties

WILMA RENOSTO DELAZARI

Embargante

ANGELA MARIA DELAZARI

Embargante

JOSE GENIVALDO DELAZARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram aos autos do recurso a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, tenham sido intimados para sanar o vício e permaneceram inertes; além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC é inaplicável na interposição de recursos ao STJ, de modo que não houve vício sanável, configurando preclusão temporal e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)