REsp 2184155 - DECISAO

REsp 2184155 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAITON RICARDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

CLAITON RICARDO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...