AREsp 2799021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente sanada; o substabelecimento juntado sem a procuração originária não regulariza os autos, e a outorga de poderes juntada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração originária nos autos
2 cadeia de substabelecimento incompleta
3 substabelecimento juntado sem procuração não regulariza a representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.