EAREsp 1742202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em 15.1.2025, data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada a representação após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pré Requisito Temporal Para Outorga De Poderes, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Pré Requisito Temporal Para Outorga De Poderes Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em 15.1.2025, data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada a representação após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...