AREsp 2788895 - DECISAO

AREsp 2788895 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco relativo à tempestividade da manifestação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque o instrumento de mandato juntado foi emitido em data posterior à interposição dos recursos, não regularizando a representação, sendo aplicáveis os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir equívoco na fundamentação, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Temporal Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco relativo à tempestividade da manifestação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque o instrumento de mandato juntado foi emitido em data posterior à interposição dos recursos, não regularizando a representação, sendo aplicáveis os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir equívoco na fundamentação, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir equívoco na decisão de fls. 543/544
  • Manter o não conhecimento do recurso