EAREsp 2466494 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ não conheceu do recurso antecedente por vício de representação processual não sanado (procuração com data posterior à interposição), nos termos da Súmula n. 115/STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e incidência da Súmula n. 115/STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 existência de repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181 STF quanto a matérias de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ não conheceu do recurso antecedente por vício de representação processual não sanado (procuração com data posterior à interposição), nos termos da Súmula n. 115/STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.