REsp 2184021 - DECISAO

REsp 2184021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO BERTOLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Prévia Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Prévia Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO BERTOLOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por juntada posterior quando a outorga é posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.