AREsp 2823820 - DECISAO

AREsp 2823820 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS VITORIA NASCIMENTO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v

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Parties

MARCOS VINICIUS VITORIA NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.