AREsp 2801705 - DECISAO

AREsp 2801705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal foi assinada por quem não detém capacidade postulatória e por pessoa não inscrita na OAB, sendo inválida a prática de inserir imagem de assinatura em documento nato digital conforme precedentes do STJ; ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROZELI CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digital, Certificado Digital, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Peticionamento Eletrônico Representação Processual Assinatura Digital Certificado Digital Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROZELI CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para interposição de apelação
  2. 2 Validade de assinatura escaneada/imagenada em documento nato digital versus assinatura digital baseada em certificado
  3. 3 Possibilidade de ratificação do ato e regularização por substabelecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal foi assinada por quem não detém capacidade postulatória e por pessoa não inscrita na OAB, sendo inválida a prática de inserir imagem de assinatura em documento nato digital conforme precedentes do STJ; ademais, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.