AREsp 2662982 - DECISAO

AREsp 2662982 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante, devidamente intimada após renúncia dos patronos, não regularizou sua representação no prazo assinalado, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARESCO & PRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissão De Recurso Especial Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARESCO & PRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual como pressuposto de constituição do processo
  2. 2 não nomeação de procurador após renúncia dos patronos
  3. 3 inadmissão do recurso por descumprimento de determinação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante, devidamente intimada após renúncia dos patronos, não regularizou sua representação no prazo assinalado, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...