AREsp 2803301 - DECISAO

AREsp 2803301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal foi assinada por pessoa que não detém capacidade postulatória (não inscrita na OAB) e a assinatura inserida como imagem em documento nato digital foi considerada inválida, tornando o vício de representação insanável e inviabilizando a regularização por substabelecimento; adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERSON FELIPE DE LIMA; Subscritora Do Recurso / Signatária: ANA PAULA RASERA; Advogado Cadastrado No Sistema: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Capacidade Postulatória, Certificado Digital, Substabelecimento, Assinatura Digital, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Direito Digital Representação Processual Capacidade Postulatória Certificado Digital Substabelecimento Assinatura Digital +1 more

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Parties

EVERSON FELIPE DE LIMA

Agravante

ANA PAULA RASERA

Subscritora Do Recurso / Signatária

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

Advogado Cadastrado No Sistema

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual na interposição de recurso de apelação
  2. 2 Validade de assinatura digital e de imagem de assinatura em documento nato digital
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação por substabelecimento ou ratificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal foi assinada por pessoa que não detém capacidade postulatória (não inscrita na OAB) e a assinatura inserida como imagem em documento nato digital foi considerada inválida, tornando o vício de representação insanável e inviabilizando a regularização por substabelecimento; adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.