AREsp 2758281 - DECISAO

AREsp 2758281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo legal previsto no art. 76 do CPC/2015, não sendo possível identificar o outorgante da procuração juntada originalmente; a juntada posterior do contrato social nos aclaratórios é preclusa; por esses motivos, não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Contrato Social, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Contrato Social Preclusão Admissibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 identificação do outorgante da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo legal previsto no art. 76 do CPC/2015, não sendo possível identificar o outorgante da procuração juntada originalmente; a juntada posterior do contrato social nos aclaratórios é preclusa; por esses motivos, não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos tratem do mesmo assunto e sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).