AREsp 2762324 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi regularmente intimada via DJe para regularizar a representação nos termos do CPC/2015 (art. 76) e deixou o prazo de 5 dias transcorrer sem providenciar a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, estando precluída a produção tardia do instrumento e sendo válida a intimação em nome de um dos vários advogados constituídos conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Preclusão, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Intimação Preclusão Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

HOSPITAL JARDIM AMÁLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 nulidade da intimação por omissão do nome do advogado
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi regularmente intimada via DJe para regularizar a representação nos termos do CPC/2015 (art. 76) e deixou o prazo de 5 dias transcorrer sem providenciar a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento, estando precluída a produção tardia do instrumento e sendo válida a intimação em nome de um dos vários advogados constituídos conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)