REsp 2185478 - DECISAO

REsp 2185478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA JOSE SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...