AREsp 2796546 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, em razão de a outorga de poderes ter ocorrido em data posterior à interposição do recurso e não ter sido sanada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Recorrente: DEUSA CARDIM MOURA ESTEVAO DO COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
DEUSA CARDIM MOURA ESTEVAO DO COUTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 validação da representação processual quando a outorga de poderes ocorre em data posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, em razão de a outorga de poderes ter ocorrido em data posterior à interposição do recurso e não ter sido sanada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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