REsp 2180138 - DECISAO

REsp 2180138 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual e ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ; determinar, se aplicável, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 85 §11
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil, Art. 85 §11

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Parties

MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual e ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ; determinar, se aplicável, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; amparo regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...