AREsp 2807044 - DECISAO

AREsp 2807044 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes foram outorgados após a interposição dos recursos, não havendo regularização após intimação, mormente diante da jurisprudência que exige outorga prévia à interposição e da Súmula 115/STJ; aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GERMANO DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GERMANO DA SILVA VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes foram outorgados após a interposição dos recursos, não havendo regularização após intimação, mormente diante da jurisprudência que exige outorga prévia à interposição e da Súmula 115/STJ; aplica-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.