AREsp 2790646 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAUDECI MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LAUDECI MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...