AREsp 2795082 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente constituído pois o substabelecimento para a subscritora ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e não houve regularização após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

MARCO AURELIO DOS REIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação não efetuada

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído pois o substabelecimento para a subscritora ocorreu em data posterior à interposição do Recurso Especial e não houve regularização após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.