AREsp 2791099 - DECISAO

AREsp 2791099 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

G.REIS GESTAO ESPORTIVA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se.