AREsp 2801533 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e deixou de sanar o vício após ser regularmente intimada, verifica‑se irregularidade na representação processual e, diante da Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Deixar de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e deixou de sanar o vício após ser regularmente intimada, verifica‑se irregularidade na representação processual e, diante da Súmula n. 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...