AREsp 2801835 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente o vício de representação processual: não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento válida e os poderes apresentados foram outorgados após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNSKER TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRUNSKER TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 apresentação de substabelecimento sem a procuração originária da substabelecente
  3. 3 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente o vício de representação processual: não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento válida e os poderes apresentados foram outorgados após a interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.