AREsp 2792692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou representação válida (não juntou procuração ou juntou procuração cuja outorga ocorreu após a interposição do recurso); a jurisprudência exige que a outorga de poderes anteceda a interposição do recurso, de modo que, diante da não regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO BIO-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO BIO-RIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou representação válida (não juntou procuração ou juntou procuração cuja outorga ocorreu após a interposição do recurso); a jurisprudência exige que a outorga de poderes anteceda a interposição do recurso, de modo que, diante da não regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.