AREsp 2802196 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THAIS MARIA FRANCO DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

THAIS MARIA FRANCO DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual quanto à outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício de representação por juntada de procuração posterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.