AREsp 2793887 - DECISAO

AREsp 2793887 - DECISAO

Verificado o vício de representação processual não sanado oportunamente e que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior para suprimento do vício, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação processual somente se a outorga de poderes preceder a interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificado o vício de representação processual não sanado oportunamente e que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior para suprimento do vício, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça