AREsp 2803774 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, de modo que, amparado pela Súmula 115/STJ e pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FELIPE ALVES DA SILVA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE ALVES DA SILVA DE PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, de modo que, amparado pela Súmula 115/STJ e pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.