AREsp 2794146 - DECISAO

AREsp 2794146 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve regularização tempestiva da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRLEI CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

DIRLEI CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve regularização tempestiva da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.