AREsp 2796119 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não juntou, no momento da interposição, a procuração originária que legitimasse os substabelecimentos apresentados, não regularizando o vício quando intimada, de modo que os substabelecimentos, isoladamente, são ineficazes e a procuração juntada em outro processo não tem efeito nos autos deste Tribunal; a pretensão de regularização é preclusa.

Parties
Embargante: NILTON MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Instrumentalidade Das Formas Preclusão Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

NILTON MORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos
  2. 2 eficácia dos substabelecimentos sem a procuração originária
  3. 3 possibilidade de aproveitar procuração juntada em outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não juntou, no momento da interposição, a procuração originária que legitimasse os substabelecimentos apresentados, não regularizando o vício quando intimada, de modo que os substabelecimentos, isoladamente, são ineficazes e a procuração juntada em outro processo não tem efeito nos autos deste Tribunal; a pretensão de regularização é preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)