AREsp 2812117 - DECISAO

AREsp 2812117 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial; a parte foi intimada e não sanou o vício, razão pela qual, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e por fim não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e data de outorga de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de juntada de procuração com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial; a parte foi intimada e não sanou o vício, razão pela qual, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e por fim não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.