AREsp 2818191 - DECISAO

AREsp 2818191 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente: o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, violando a exigência de outorga anterior e, por isso, incidiu a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALLAN AUGUSTO MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ALLAN AUGUSTO MARQUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente: o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, violando a exigência de outorga anterior e, por isso, incidiu a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.