AREsp 2818408 - DECISAO

AREsp 2818408 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular: a procuração juntada conferia poderes posteriores à interposição do recurso e a recorrente não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SHEILA ROBERTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHEILA ROBERTA ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular: a procuração juntada conferia poderes posteriores à interposição do recurso e a recorrente não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.