AREsp 2827069 - DECISAO

AREsp 2827069 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo/recurso porque a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não havendo regularização tempestiva, sendo este entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LATACHE II DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LATACHE II DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de juntada de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo/recurso porque a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não havendo regularização tempestiva, sendo este entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...