AREsp 2807281 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO MENDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação

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Parties

LEONARDO MENDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando não ocorre regularização tempestiva nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.