AREsp 2810561 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes posterior à interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...