AREsp 2806765 - DECISAO

AREsp 2806765 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou a representação quando intimada; conforme jurisprudência do STJ exige-se a outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes em data anterior à interposição do recurso, e a parte não regularizou a representação quando intimada; conforme jurisprudência do STJ exige-se a outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.