AREsp 2820203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência do STJ, impede a regularização e impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: YUGZY CONFECCOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

YUGZY CONFECCOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 intempestiva regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência do STJ, impede a regularização e impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...