AREsp 2536401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento, não o fez no prazo assinalado; conforme arts. 76 §2º I e 932 do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, na hipótese a falta de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso; ainda, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, e a procuração em processo conexo ou não apensado não supre o requisito de representação; foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11.

Parties
Agravante: BR REALTY LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BR REALTY LLC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento, não o fez no prazo assinalado; conforme arts. 76 §2º I e 932 do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, na hipótese a falta de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso; ainda, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, e a procuração em processo conexo ou não apensado não supre o requisito de representação; foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.