AREsp 2830310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou o vício quando intimada e a tentativa posterior foi barrada pela preclusão consumativa, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de eventual fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIO MALATO LICENCIAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIO MALATO LICENCIAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou o vício quando intimada e a tentativa posterior foi barrada pela preclusão consumativa, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de eventual fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça