AREsp 2785003 - ACORDAO

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Porquanto a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não regularizou no prazo concedido e os poderes constantes do mandato juntado foram outorgados após a interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que a regularização posterior não saneia o vício e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Thiago Felipe de Carvalho; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Thiago Felipe de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior na instância especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ quando não há regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não regularizou no prazo concedido e os poderes constantes do mandato juntado foram outorgados após a interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que a regularização posterior não saneia o vício e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.