AREsp 2818591 - DECISAO

AREsp 2818591 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DIRCEU VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE DIRCEU VINHAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...