REsp 2178854 - DECISAO

REsp 2178854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 à hipótese, a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, de modo que a juntada posterior é preclusa; quanto aos honorários, a majoração somente ocorre se houve prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência afasta a condenação de honorários em casos semelhantes, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e prazo para juntada de procuração
  2. 2 temporalidade do processo e preclusão temporal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 à hipótese, a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, de modo que a juntada posterior é preclusa; quanto aos honorários, a majoração somente ocorre se houve prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência afasta a condenação de honorários em casos semelhantes, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)