AREsp 2463635 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a revogação/renúncia de mandato regularmente comunicada dispensa intimação pessoal para regularização da representação, cabendo à parte constituir novo advogado e assumir os riscos da inércia; não houve omissão no acórdão recorrido, e, em outro ponto previamente decidido, aplicou‑se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC, submetendo a executada ao regime de precatórios.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA; Recorrente: JANAINA MELO DA SILVA FONSECA; Recorrente: LUAN MELO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento
Legal Topics
Representação Processual, Revogação De Mandato, Renúncia De Mandato, Art. 76 Do CPC, Art. 111 Do CPC, Arts. 534 E 535 Do CPC, Regime De Precatórios (art. 100 Cf), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 II Do Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Público Representação Processual Revogação De Mandato Renúncia De Mandato Art. 76 Do CPC Art. 111 Do CPC +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA

Recorrente

JANAINA MELO DA SILVA FONSECA

Recorrente

LUAN MELO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais praticados após revogação de mandato
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual
  3. 3 aplicação do rito dos arts. 534 e 535 do CPC às empresas públicas e submissão ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a revogação/renúncia de mandato regularmente comunicada dispensa intimação pessoal para regularização da representação, cabendo à parte constituir novo advogado e assumir os riscos da inércia; não houve omissão no acórdão recorrido, e, em outro ponto previamente decidido, aplicou‑se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC, submetendo a executada ao regime de precatórios.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais