AREsp 2600378 - ACORDAO

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A ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em regularizar a representação processual no prazo legal tornam o recurso inexistente na instância extraordinária, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Lee, Brock, Camargo Advogados; Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lee, Brock, Camargo Advogados

Agravante

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

A ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em regularizar a representação processual no prazo legal tornam o recurso inexistente na instância extraordinária, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.