RMS 75450 - DECISAO

RMS 75450 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo após intimação — em razão da ausência de procuração ou de substabelecimentos assinados pelo advogado subscritor e considerando que procuração em autos originários não sanaria o vício — aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDILMA MARIA CAVALCANTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILMA MARIA CAVALCANTE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Se a procuração constante nos autos originários pode sanar vício de representação no recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo após intimação — em razão da ausência de procuração ou de substabelecimentos assinados pelo advogado subscritor e considerando que procuração em autos originários não sanaria o vício — aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.