AREsp 2817540 - DECISAO

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Verificou-se irregularidade na representação processual em razão da outorga de poderes posterior à interposição do recurso; não havendo regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento regular à época da interposição do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre vícios de representação processual

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual em razão da outorga de poderes posterior à interposição do recurso; não havendo regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.