AREsp 2822263 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e adequadamente, pois a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, contrariando a jurisprudência que exige procuração/substabelecimento anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL MASSULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MASSULA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga da procuração/substabelecimento
  3. 3 inadmissão por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e adequadamente, pois a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, contrariando a jurisprudência que exige procuração/substabelecimento anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.